Saiba quais foram os critérios para distribuição dos Peixes e Kits da Semana Santa em Esplanada

Os critérios para receber o ticket que dava direito ao recebimento de Peixes e Kits da Semana Santa foram disponibilizados no Diário Oficial do Município e valerá durante os quatro anos de gestão do Prefeito Nandinho da Serraria.

De acordo a Lei n.932 de 29 de Março de 2021 deve receber o kit apenas as famílias que se enquadram os requisitos abaixo:

Estar cadastrado em programa de benefício social implementado pelo governo federal;

Não ter sido beneficiada em programas vinculados aos governos estadual e/ou federal com objeto semelhante ao determinado em lei;

Não ter renda familiar per capta superior a um salário mínimo vigente;

Ser residente no município de Esplanada-BA;

Famílias  em situação de ''vulnerabilidade social'' acompanhadas por Agentes Comunitários de Saúde cadastrados em suas respectivas áreas;

Durante o segundo, terceiro e quarto ano de mandato do Prefeito Nandinho da Serraria (PSDB), a entrega de peixes poderá ocorrer no período denominado Semana Santa antecedendo o feriado da sexta-feira santa.

No decreto o município fica autorizado a custear todos os atos necessários para a efetivação do benefício contido nesta lei através de recursos próprios ordinários. 

Esplanada Notícias 2021