Empresas de Eucalipto terão que destinar 0,63% a 2% da Produção Mensal a Serrarias de Esplanada

As Empresas de Eucalipto que usam o município de Esplanada terão agora que destinar cerca 0,63% à 2% da Produção Mensal a Associação de Serrarias da cidade.

O projeto de Lei Nº 956 de 2021 foi publicado no Diário Oficial do Município de Esplanada na gestão do Prefeito Nandinho da Serraria (PSDB), empresário do ramo.

Agora ficam as empresas que plantam eucalipto no Município de Esplanada obrigadas a destinar a indústria de desdobramento de madeira local o percentual de 0,63% até 2% ao mês do que é produzido com base na declaração de plantio fornecida pela Diretoria de Tributos, com finalidade de promover e fomentar  o  desenvolvimento  econômico,  cabendo  observar  os  seguintes  critérios  para  execução  desta lei: 

I - O Valor aplicado será o praticado no mercado estadual;

II - A Cooperativa das Serrarias de Esplanada - COSESP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.028.020/0001-97, deverá receber os produtos em nome dos comerciantes

No governo de Nandinho da Serraria caberá  ao  Município  de  Esplanada,  através  do  Setor  de  Tributos,  fiscalizar  e  auditar  as Empresas  que  cultivam  o  eucalipto,  mensalmente,  no  intuito  de  exercer  o  controle  eficiente  do cumprimento da presente Lei.

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